Serviq Termos de Uso
Última atualização: 11 de novembro de 2026
Estes termos regulam o uso do site serviqjuris.com.br e do sistema ServiqJuris, oferecidos pela SERVIQJURIS LTDA, CNPJ 70.065.635/0001-52 ("ServiqJuris"). Ao usar o site ou o sistema, você concorda com estes termos.
1. O serviço
O ServiqJuris é um sistema de atendimento e gestão de clientes para escritórios de advocacia, com atendimento pelo WhatsApp (plataforma oficial WhatsApp Business), assistente virtual, funil de leads, agenda e tarefas. As condições comerciais de cada escritório (plano, preço e prazo) são definidas em contrato ou proposta própria, que prevalece sobre estes termos no que for diferente.
2. Conta e acesso
- O acesso é individual, por e-mail e senha. Cada usuário é responsável por manter a senha em sigilo.
- O administrador do escritório convida, define a função e desativa os usuários da sua equipe.
- Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente a contato@serviqjuris.com.br.
3. Responsabilidades do escritório
- usar o sistema de acordo com a lei, com o Código de Ética e Disciplina e as normas da OAB, inclusive sobre publicidade e uso de inteligência artificial;
- cumprir as políticas da Meta para o WhatsApp Business, enviando mensagens apenas a quem iniciou o contato ou autorizou recebê-las;
- responder, como controlador, pelos dados pessoais dos seus clientes inseridos no sistema;
- revisar as instruções dadas à assistente virtual e acompanhar os atendimentos feitos por ela.
4. Assistente virtual
A assistente virtual faz o primeiro atendimento de forma automática, com tecnologia de inteligência artificial. Ela não substitui o advogado, não presta consultoria jurídica e pode cometer erros. O atendimento jurídico é sempre de responsabilidade dos profissionais do escritório. O cliente pode pedir atendimento humano a qualquer momento.
5. Uso proibido
É proibido usar o sistema para enviar mensagens em massa não solicitadas, praticar atos ilícitos, violar direitos de terceiros, tentar acessar dados de outros escritórios ou comprometer a segurança e o funcionamento do serviço.
6. Disponibilidade
A ServiqJuris trabalha para manter o sistema disponível, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, atualização ou falha de terceiros (por exemplo, WhatsApp, provedores de internet e de hospedagem). Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.
7. Propriedade intelectual
O sistema, a marca e os conteúdos do site pertencem à ServiqJuris. Os dados inseridos pelo escritório pertencem ao escritório e aos respectivos titulares.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, a ServiqJuris não responde por decisões tomadas pelo escritório com base nas informações do sistema, por conteúdo das mensagens trocadas entre o escritório e seus clientes, nem por indisponibilidade causada por terceiros.
10. Alterações e encerramento
Estes termos podem ser atualizados; a versão em vigor é a publicada nesta página. O escritório pode encerrar o uso a qualquer momento, conforme o contrato, e pedir a devolução ou a eliminação dos seus dados.
11. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jaboatão dos Guararapes, PE, ressalvados os direitos do consumidor, quando aplicáveis.
12. Contato
SERVIQJURIS LTDA · Av. General Manoel Rabelo, 5117, Loja D, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes, PE · contato@serviqjuris.com.br